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c) previamente por decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios qual versaram Acerca este assunto qual Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]